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Comentário ·
há 9 anos
Como se defender contra as multas?
Recorra Aqui
·
há 9 anos
Martins!
Se o processo ficou parado por mais de três anos, sem qualquer movimentação, poderá pleitear a prescrição intercorrente.
Fernando
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Comentário ·
há 9 anos
A modificação do código de trânsito retirou a obrigatoriedade de portar a CNH?
Atualização Direito
·
há 9 anos
Olá!
O texto está errado e tenta repassar uma informação equivocada sobre o porte da CNH, pois o Parágrafo Único do Artigo
138
do
Código de Trânsito Brasileiro
é claro em afirmar que:
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.
Logo, não existem "correntes" dizendo que o condutor deve ou não portar a CNH. Basta seguir a legislação acima indica que estará dentro da legalidade.
Fernando
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Comentário ·
há 9 anos
[ Multa de trânsito ] Dirigir sem portar o documento do veículo gera multa? Nem sempre
Atualização Direito
·
há 9 anos
Johnny!
A cópia do CRLV era aceita antigamente, desde que estive devidamente autenticada pelo DETRAN responsável pela emissão, ou seja, não poderia ser autenticada pelo cartório.
Em 1997, com o advento do
Código de Trânsito Brasileiro
, a cópia (mesmo autenticada pelo DETRAN) deixou de ser aceita. Dessa forma, só será possível o porte do original.
Fernando
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